Imprensa Oficial EletrônicaAtos Oficiais do Executivo
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04/06/2019
Lei complementar 139 de 2017 Altera a Lei n. 3.404, de 22 de outubro de 2015 que dispõe sobre a Reestruturação do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Extrema – PREVEXTREMA, e dá outras providências....
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04/06/2019
137 “Extingue requisito para ingresso nos cargos que especifica na Lei Complementar n. 133/2017 e dá outras providências.”...
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LC 136 “Extingue e cria vagas na Lei Complementar n. 126/2017 e dá outras providências.”...
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LC 135 “Altera as atribuições dos cargos que especifica.”...
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LC 134 “Altera a redação do artigo 3º da lei complementar n. 132/17”....
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LC 133 “Cria e extingue cargos e vagas, cria faixa de vencimentos, altera carga horária, atribuições e pré-requisitos nos cargos que especifica na Lei n. 1.460/99 e dá outras providências.”...
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LC 132 “Realoca e cria vagas em cargo de comissão na lei complementar n. 126, de 12 de janeiro de 2017.”...
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LC 131 “Altera a redação do artigo 2º da lei complementar n. 130/17 e dá outras providências”....
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LC 130 “Extingue vagas e cria cargos e vagas na Lei Complementar n. 126/2017 e dá outras providências.”...
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