segunda-feira, 7 de março de 2022

Lei Ordinária nº 4.507/2022

Lei 4.507

“Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das Instituições Escolares, de Saúde ou de Cultura e Lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda da família adotiva, no período anterior à destituição do pátrio poder familiar.”

AUTOR: VEREADOR LEANDRO MARINHO