quarta-feira, 3 de janeiro de 2024

Decreto nº 4.574/2023

Decreto 4.574

“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2023, utilizando parte do Superávit Financeiro por fonte de recurso, para atender suas necessidades e dá outras providências”