sexta-feira, 15 de dezembro de 2023

Decreto nº 4.552/2023

Decreto 4.552

“Autoriza o Poder executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2023, utilizando parte do Superávit Financeiro por fonte de recurso, para atender suas necessidade e dá outras providências”