sexta-feira, 10 de novembro de 2023

Decreto nº 4.535/2023

Decreto 4.535

“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2023, utilizando parte do Superávit Financeiro por fonte de recurso, para atender suas necessidades e dá outras providências.”