sexta-feira, 25 de agosto de 2023

Decreto nº 4.528/2023

Decreto 4.528

“Regulamenta o disposto no art. 1º da Lei Municipal nº. 4.824, de 15 de agosto de 2023, que ‘Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção, remissão e anistia tributária em favor da empresa que especifica, e dá outras providências.’”