sexta-feira, 1 de setembro de 2023

Decreto nº 4.503/2023

Decreto 4.503

“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2023, utilizando parte do Superávit  Financeiro por fonte de recurso, para atender suas necessidades e dá outras providências.”