terça-feira, 23 de maio de 2023

Decreto nº 4.474/2023

Decreto 4.474

“Regulamenta o disposto no § 1º do art. 7º da Lei Municipal nº. 4.634, de 02 de agosto de 2022, para dispor sobre a concessão de direito real de uso dos imóveis do empreendimento denominado Residencial Tenentes VI, e dá outras providências”.