sexta-feira, 12 de maio de 2023

Decreto nº 4.467/2023

Decreto 4.467

“Declara a área que especifica como de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de posterior desapropriação judicial ou extrajudicial, com a finalidade de realização de um campo de futebol, bem como a implantação de um parque natural, e dá outras providências”.