Decretos

03/10/2019

Decreto 3.625 de 2019 “Fixa prazo para pagamento de taxa de licença localização e funcionamento, imposto predial e territorial urbano, ISS fixo para o exercício de 2020 e dá outras providências”....

03/10/2019

Decreto 3.624 de 2019 “Fixa o valor da UFEX para o ano de 2020”....

12/09/2019

Decreto 3.623 “Nomeia os membros das Comissões Disciplinares das Secretarias Municipais, encarregadas da condução dos Processos Administrativo Disciplinares, e dá outras providências.”...

12/09/2019

Decreto 3.622 de 2019 “Nomeia Conselheiro Tutelar Suplente.”...

31/10/2019

Decreto 3.621 de 2019 "Abre crédito suplementar e da outras providências."

31/10/2019

Decreto 3.620 de 2019 "Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2019, utilizando parte do Superávit Financeiro por fonte de recurso, para atender suas necessidades e dá outras providências."...

31/10/2019

Decreto 3.619 de 2019 "Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2019, utilizando parte do Superavit Financeiro por fonte de recurso, para atender suas necessidades e dá outras providências."

31/10/2019

Decreto 3.618 de 2019"Inclui fonte de recurso no vigente orçamento do exercício de 2019."

06/09/2019

Decreto 3.617 de 2019 “Cria os suprimentos de fundos para cobertura de despesas de pronto pagamento que por sua natureza não passam pelos procedimentos normais de despesa.”

27/09/2019

Decreto 3.616 "Abre crédito suplementar e dá outras providências"...