quarta-feira, 9 de junho de 2021

028 – Lei Municipal nº 4.341/2021 (Medidas Administrativas – Plano Nacional de Vacinação)

Lei 4.341 “Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e penalização ao descumprimento do plano de operacionalização e da ordem prioritária estabelecida no Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19 ou em outra norma estadual ou municipal que a defina, e dá outras providências.”