quarta-feira, 9 de junho de 2021

027 – Lei Municipal nº 4.327/2021 (Infrações Administrativas Covid-19)

Lei 4.327 “Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância in4ternacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências”