quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021

017 – Decreto nº 3.854/2020

17. Decreto 3.854 – Altera Decreto Uso de Máscaras  Altera dispositivo do Decreto Municipal nº. 3.775, de 23 de abril de 2020, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do Coronavírus, causador da Covid-19, em todos os espaços públicos”.