quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021

016 – Decreto nº 3.828/2020

16. Decreto 3.828-2020 (Prorrogação) “Dispõe sobre a prorrogação das medidas temporárias e emergenciais para enfrentamento e prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus, causador da enfermidade Covid-19 (Pandemia)”.