quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021

007 – Resolução ALMG 5.545-2020 (Calamidade Pública)

7. Resolução ALMG 5.545-2020 (Calamidade Pública) “Reconhece o estado de calamidade pública nos municípios que menciona em decorrência da pandemia de COVID-19, causada pelo coronavírus.”