terça-feira, 9 de fevereiro de 2021

006 – Decreto nº 3.769/2020

6. Decreto 3.769-2020 (Calamidade Pública) “Declara ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA no Município de Extrema, em virtude da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) – doença infecciosa viral – Código COBRADE (Classificação e Codificação Brasileira de Desastres) nº. 1.5.1.1.0”.