terça-feira, 9 de fevereiro de 2021

002 – Lei Municipal nº 4.173/2020

2. Lei Municipal 4.173-2020 (Medidas Emergenciais) “Autoriza o Poder Executivo a adotar e implementar medidas temporárias e emergenciais, no âmbito do Município de Extrema, para o enfrentamento e prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá outras providências”.