quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021

011 – Decreto nº 3.808/2020

11. Decreto 3.808-2020 (Prorrogação) “Dispõe sobre a prorrogação das medidas temporárias e emergenciais para enfrentamento e prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus, causador da enfermidade Covid-19 (Pandemia)”.