quinta-feira, 23 de junho de 2022

Notificação Extrajudicial – Presumíveis herdeiros dos espólios de Fermin Perez Sanchez e Rosalina Alves Sanchez

Notificação Extrajudicial

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO – O Prefeito Municipal de Extrema, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio deste instrumento, NOTIFICAR os presumíveis herdeiros dos espólios de Fermin Perez Sanchez e Rosalina Alves Sanchez; quanto à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, declarada por meio do Decreto Municipal nº. 4.250, de 24 de maio de 2022, referente a uma área equivalente a 21.846,19 m² (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e seis metros quadrados e dezenove centímetros quadrados), situada no Bairro dos Tenentes, Município de Extrema, Estado de Minas Gerais, proveniente da Matrícula nº. R.1-2.688, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Extrema,

O prazo para aceitação ou rejeição da proposta é de 15 (quinze) dias, bem como o silêncio será considerado rejeição, na forma da Lei (art. 10-A, inciso IV, do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, incluído pela Lei nº 13.867, de 2019).

Assim, ficam NOTIFICADOS acerca da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, iniciando-se, a partir da publicação desta notificação, a contagem do prazo – improrrogável de 15 (quinze) dias -, para eventual manifestação quanto a presente declaração de utilidade pública e ao valor oferecido a título de justa indenização.

Município de Extrema, Estado de Minas Gerais, em 23 de junho de 2022.