segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024

EDITAL – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO ISS FIXO PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS – 02 /2024

NOTIFICACÃO LANÇAMENTO ISS FIXO

A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio deste Edital, comunica aos profissionais autônomos e às sociedades de profissionais, contribuintes do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), inscritos no Cadastro Mobiliário deste Município, conforme estabelecido pelo art. 71, grupo II, da Lei Complementar nº 003, de 31 de dezembro de 2001, sobre o LANÇAMENTO do ISSQN referente ao exercício de 2024. EsSe lançamento tem como base o fato gerador ocorrido no início do exercício financeiro ou, quando aplicável, no início das atividades de prestação de serviços, conforme previsto na Lei Complementar nº 003, de 31 de dezembro de 2001.