sexta-feira, 10 de março de 2023

CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO (2023)

Convenio_ARISMIG_2023_Prefeitura_de_Extrema

Pelo presente, de um lado, diante do disposto no Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG), mais especificamente na Cláusula Sétima, caput, II desse instrumento, e considerando o contido na Lei Municipal nº 4.661, de 2022, do Município de Extrema, que ratificou o protocolo de intenções da ARISMIG, de um lado a AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (ARISMIG), Consórcio Público de Direito Público inscrito no CNPJ do MF sob o nº 46.679.887/0001-97 com personalidade de direito público, com sede na Rua Gilberto Oliveira Naves, 478, Bairro Nova Era, no Município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais, CEP 37170-000, neste ato representado por seu representante ao final assinado, doravante denominado CONVENENTE, e de outro, o MUNICÍPIO DE EXTREMA, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o nº.18.677.591/0001-00, com sede na Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1.624, Praça dos Três Poderes, no Município de Extrema, Estado de Minas Gerais, CEP 37.640-000, neste ato representado por seu representante ao final assinado, doravante  denominado CONCEDENTE.