“Fica a empresa MARIA DE LOURDES FARIA – SEMAFE INDÚSTRIA E COMERCIO (CNPJ: 05.432.655/0001-52) NOTIFICADA da instauração do Processo Administrativo PGM nº. 020/2021, perante a Procuradoria-Geral do Município de Extrema, podendo apresentar defesa escrita, instruída de documentos, o prazo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento da presente Notificação Extrajudicial, contendo informações acerca do não cumprimento dos encargos estabelecidos na Lei Municipal que autorizou a doação do imóvel. No caso do desatendimento desta notificação, fica a NOTIFICADA formalmente constituída em mora, sujeitando-se às consequências jurídicas e legais previstas na legislação, especialmente a reversão do imóvel ao patrimônio público.”