Medicina - Como Funciona

PROCESSO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO MENSALIDADE A ESTUDANTES DO CURSO DE MEDICINA CONFORME LEI Nº 4.379 DE 21 DE JULHO DE 2021 – PROGRAMA BOLSA ESTUDANTIL “MEDICINA”

Os interessados em participar do processo para a concessão auxílio universitário e mensalidade a estudante do Curso de Medicina do Programa Bolsa Estudantil, primeiramente, já devem ter sido aprovados em vestibular e estarem devidamente matriculados no respectivo curso.

Após a realização da matrícula o estudante deve preencher o formulário, conforme informado em Edital.

Os universitários devem se cadastrar (quando interessados em participar do programa) ou se recadastrar (quando já participam do programa) por meio do site da Prefeitura Municipal (www.extrema.mg.gov.br), clicando no link “BOLSA ESTUDANTIL”, preenchendo o cadastro/recadastro e clicando no botão “ENVIAR”.

Logo depois de clicar no botão “ENVIAR”, abrirá uma caixa de diálogo, orientando o beneficiário deverá imprimir sua ficha. Confira os dados e assine a mesma.

O cadastro será enviado para o banco de dados do programa Bolsa Estudantil.

Após o preenchimento, envio e impressão do formulário de cadastro ou recadastro, o estudante deverá providenciar a CÓPIA das documentações exigidas em Edital, que se encontra disponível na página do Programa Bolsa Estudantil, agendar data da entrevista na Secretaria de Assistência Social, através do telefone (35) 3435-5167.

Para participar:

Será definido como beneficiário o estudante que comprovar, cumulativamente:

I – Ter sido aprovado em vestibular para o curso de graduação em medicina;

II – Ter residência em Extrema nos últimos 05 (cinco) anos consecutivos;

III – Ter renda familiar “per capita” não superior a 04 (quatro) salários mínimos;

IV – A mensalidade do curso que o beneficiário esteja matriculado não poderá ultrapassar 10 (dez) salários mínimos vigentes;

V – Que não foi reprovado em nenhuma matéria do curso que está matriculado;

VI – Não ser beneficiário de outro programa estudantil

Após análise a ficha será encaminhada para reunião onde será apurada pela Comissão de Apuração Financeira, conforme Lei nº 4.379/2021; art. 3º; § 1°.

Comprovado que o pretendente ao auxilio se amolda nas exigências previstas na Lei nº 4.379/2021, terá sua ficha submetida à comissão que irá definir sobre o deferimento e o percentual do auxílio, limitado a 50% (cinqüenta por cento) do valor da mensalidade, exceto, em casos excepcionais devidamente apurados e fundamentados pela Comissão, o percentual poderá atingir até 80% (oitenta por cento) do valor da mensalidade de cada pretendente.

O limite do auxílio e situação financeira do pretendente deverá ser revista anualmente, semestralmente ou de acordo com os critérios de renovação de matrícula de cada curso.

No mês de aprovação o auxilio mensalidade será feito de forma de reembolso.

 e os meses seguinte de forma de antecipação, ficando o mês subseqüente atrelado à apresentação do boleto quitado do mês anterior.

Após aprovação do cadastro/recadastro o auxilio será antecipado, ficando o mês subseqüente atrelado a apresentação do boleto quitado do mês anterior.

Caso o beneficiário deixe de abrir conta, ou não apresente o boleto devidamente quitado do mês anterior, por duas vezes contínua ou alternadamente, terá imediatamente seu auxílio cancelado, ficando impedido de requerer novo auxílio no prazo de 02 (dois) anos, contados da data do cancelamento, podendo ser aumentado em dobro em caso de reincidência.

Para mantença mensal do auxílio o beneficiário deverá mensalmente, prestar contas do pagamento da mensalidade.

Os beneficiários da Lei nº 4.379/2021, como contribuição, deverão participar, após a conclusão do curso de graduação em medicina, de ações indicadas pela Secretaria de Municipal de Assistência Social.

A retribuição social será proporcional aos semestres beneficiados, totalizando a carga horária de 144 (cento e quarenta e quatro) horas por semestre.

Conforme art. 9º da Lei nº 4.379/2021º Poder Executivo limitar-se-á em atender 25 (vinte e cinco) alunos por ano.

Terá o apoio financeiro imediatamente revogado, bem como ficará impedido de requerer novamente os benefícios de que trata a lei, o beneficiário que desistir do curso de medicina.

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