PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA \u2013 MG – EXTRATO DA JUSTIFICATIVA \u2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 246\/2024 \u2013 DISPENSA N\u00ba 087\/2024<\/p>\n\n\n\n
OBJETIVO: A finalidade da presente Dispensa Licitat\u00f3ria \u00e9 a CELEBRA\u00c7\u00c3O DE PARCERIA COM ORGANIZA\u00c7\u00c3O DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, VISANDO \u00c0 CONSECU\u00c7\u00c3O PROJETO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIAZADO, MEDIANTE A REPASSES MENSAIS DE VALORES PECUNI\u00c1RIOS, ENTREGA DE ITENS IN NATURA E CESS\u00c3O DE BENS M\u00d3VEIS, atrav\u00e9s da institui\u00e7\u00e3o CRIE \u2013 CENTRO DE INTEGRA\u00c7\u00c3O ESPECIAL, portadora do CNPJ: 25.651.282\/0001-18, por meio da formaliza\u00e7\u00e3o de Termo de Colabora\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidade de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco que envolve a transfer\u00eancia de recursos financeiros proposta pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, conforme condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no Termo de Colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
RESUMO: Termo de Colocabora\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da institui\u00e7\u00e3o CRIE \u2013 CENTRO DE INTEGRA\u00c7\u00c3O ESPECIAL, portadora do CNPJ: 25.651.282\/0001-18.<\/p>\n\n\n\n
DA JUSTIFICATIVA: Das an\u00e1lises, conclu\u00edmos que a execu\u00e7\u00e3o da proposta \u00e9 vi\u00e1vel e os valores estimados s\u00e3o compat\u00edveis com os pre\u00e7os de mercado e o cronograma previsto no Plano de Trabalho \u00e9 adequado e permite uma fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva. Assim, posteriormente \u00e0 emiss\u00e3o do parecer jur\u00eddico pertinente bem como de todo tr\u00e2mite necess\u00e1rio prescrito em lei, havendo as respectivas chancelas, autorizamos ao setor competente empreender todas as cautelas necess\u00e1rias para a formaliza\u00e7\u00e3o do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o, consoante as disposi\u00e7\u00f5es expressas em lei. Aridan Fernandes Santana, Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 Comiss\u00e3o T\u00e9cnica e Gestora. Base legal da pol\u00edtica p\u00fablica relacionada ao objeto: Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1998; Lei Federal n\u00ba 9394\/96 – Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional; Lei Federal n\u00ba 8069\/90 – Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente ; Declara\u00e7\u00e3o Mundial de Educa\u00e7\u00e3o para todos ( 1990); Declara\u00e7\u00e3o de Salamanca (1994); Decreto n\u00ba 3.298 que regulamenta a Lei n\u00ba 7.853\/89; Diretrizes Nacionais para a Educa\u00e7\u00e3o Especial na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica ( Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB n\u00ba 2\/2001); Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o- PNE, Lei n\u00ba 10.172\/2001; Conven\u00e7\u00e3o de Guatemala (1999), promulgada no Brasil pelo Decreto n\u00ba 3.956\/2001; Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CP n\u00b0 1\/2002;Lei n\u00ba 10.436\/02;Decreto n\u00b0 5.296\/04; Decreto n\u00ba 5.626\/05;Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o em direitos humanos ( 2006); Plano de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o- PDE;Decreto n\u00ba 6.094\/07;Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial na perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva (2008);Decreto n\u00b0 6571\/08; Conven\u00e7\u00e3o sobre os direitos da pessoa com defici\u00eancia ( 2009); Decreto n\u00ba 6.949\/09;Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB n\u00ba 4\/2009; Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o ( PNE 2011-2020); Leo n\u00ba 13.005\/14; Decreto n\u00ba 8.386 de 2 de Dezembro de 2014; Lei n\u00ba 13.416\/15- Estatuto da pessoa com defici\u00eancia; A Consolida\u00e7\u00e3o Escolar da Inclus\u00e3o no Brasil 2003 a 2016; Lei Federal n\u00ba 3019\/14. Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil, alterada pela Lei Federal n\u00ba 13.204\/2015; Lei Municipal de 08 de Julho de 2015 n\u00ba 3.369 Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o; Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Extrema\/MG. Prazo para execu\u00e7\u00e3o da atividade ou do projeto: 12 meses a partir da data da assinatura do presente termo. Objetivo Geral da Parceria: Oferecer Atendimento Educacional Especializado de qualidade, no m\u00ednimo duas vezes na semana, com dura\u00e7\u00e3o de 1h30min cada atendimento, no turno inverso \u00e0 escolariza\u00e7\u00e3o, para alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino. P\u00fablico alvo: alunos encaminhados pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o com defici\u00eancia Intelectual, M\u00faltipla, F\u00edsica e Transtorno Espectro Autista, regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino: Preferencialmente e prioritariamente alunos do Ensino Infantil; Alunos do Ensino Fundamental, com limita\u00e7\u00f5es moderadas \u00e0 graves; Alunos transferidos de Escola Especial (APAE) que nunca freq\u00fcentaram escola regular; Alunos do Ensino Fundamental que necessitem de continuidade de acompanhamento mesmo ap\u00f3s findada a etapa do ensino Infantil. Objetivos espec\u00edficos: Ampliar a oferta de vagas no Atendimento Educacional Especializado, no munic\u00edpio, assegurando aos alunos o direito de acesso a recursos que possam potencializar suas capacidades e promover o desenvolvimento e aprendizagem; executar a\u00e7\u00f5es em estreita conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, com as Diretrizes Curriculares Nacionais e as normas do Sistema Municipal de Ensino, com as diretrizes e normas emanadas da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o; efetivar a articula\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica entre os professores do AEE e os professores das salas de aula comuns do ensino regular, a fim de promover as condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o e aprendizagem dos alunos; organiza\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos e servi\u00e7os pedag\u00f3gicos e de acessibilidade para atendimento \u00e0s necessidades educacionais especificas destes alunos, e a interface com as unidades de ensino regular, promovendo apoios necess\u00e1rios que favore\u00e7am a participa\u00e7\u00e3o e aprendizagem dos alunos nas classes comuns, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os demais alunos; colaborar com a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o na forma\u00e7\u00e3o continuada de professores e equipe de apoio, bem como apoiar a produ\u00e7\u00e3o de materiais did\u00e1ticos e pedag\u00f3gicos acess\u00edveis; estabelecer redes de apoio \u00e0 forma\u00e7\u00e3o docente, ao acesso a servi\u00e7os e recursos, entre outros que contribuam na elabora\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias pedag\u00f3gicas e de acessibilidade; participar das a\u00e7\u00f5es intersetoriais realizadas entre a escola comum e os demais servi\u00e7os p\u00fablicos dispon\u00edveis no munic\u00edpio necess\u00e1rios para o desenvolvimento dos alunos; organizar o trabalho de forma a valorizar a a\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica interdisciplinar. Resultados esperados: elabora\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do Plano de AEE dos alunos, contemplando a identifica\u00e7\u00e3o das habilidades e necessidades educacionais especificas dos alunos; implementa\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o da funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedag\u00f3gicos e de acessibilidade no AEE, na sala de aula comum e demais ambientes da escola (de forma efetiva); produ\u00e7\u00e3o de materiais did\u00e1ticos e pedag\u00f3gicos acess\u00edveis, considerando as necessidades educacionais especificas dos alunos e os desafios que estes vivenciam no ensino comum, a partir dos objetivos e atividades propostas no curr\u00edculo; articula\u00e7\u00e3o com os professores da sala de aula comum e equipe de apoio, visando a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e recursos e o desenvolvimento de atividades para a participa\u00e7\u00e3o e aprendizagem dos alunos nas atividades escolares; orienta\u00e7\u00e3o aos professores e as fam\u00edlias sobre os recursos pedag\u00f3gicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno de forma a ampliar suas habilidades, promovendo sua autonomia e participa\u00e7\u00e3o;ensino e uso de tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e participa\u00e7\u00e3o; participa\u00e7\u00e3o e colabora\u00e7\u00e3o ativa no preenchimento do PDI(Plano de desenvolvimento Individual do aluno); atendimento de qualidade, atrav\u00e9s da observa\u00e7\u00e3o, registro e acompanhamento do desenvolvimento da crian\u00e7a; avalia\u00e7\u00e3o semestral individual em forma de relat\u00f3rio descritivo, que dever\u00e1 ser entregue as unidades escolares. Metas Quantitativas e Qualitativas: 100% das matr\u00edculas encaminhadas pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o. 75% de assiduidade do aluno ao atendimento. 75%, no m\u00ednimo, de todos indicadores de qualidade, sendo o aumento gradativo at\u00e9 o t\u00e9rmino do contrato, se necess\u00e1rio. 75% no m\u00ednimo, de satisfa\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias atendidas. 75% no m\u00ednimo de satisfa\u00e7\u00e3o das unidades atendidas (professores e equipe de apoio). 100% dos registros individuais e coletivos dos alunos. 100% dos registros de Plano de Atendimento individuais dos alunos. 100% dos registros (relat\u00f3rio semestral) enviado \u00e0 escola. 100% de participa\u00e7\u00e3o, colabora\u00e7\u00e3o e iniciativa para realiza\u00e7\u00e3o de eventos, referente ao p\u00fablico alvo da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva. 100% apresenta\u00e7\u00e3o dos resultados atrav\u00e9s de gr\u00e1ficos a serem entregues a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o semestralmente. 100%, no m\u00ednimo, de contrata\u00e7\u00e3o de profissionais qualificados para a fun\u00e7\u00e3o, sendo o aumento gradativo at\u00e9 o t\u00e9rmino do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1rio. 100% em Hor\u00e1rio de Trabalho Pedag\u00f3gico (HTP) distribu\u00eddos em 2 horas semanais para orienta\u00e7\u00e3o do professor e equipe de apoio na unidade regular.<\/p>\n\n\n\n
PROCURADORIA-GERAL DO MUNIC\u00cdPIO DE EXTREMA: A presente Dispensa Licitat\u00f3ria cumpre as exig\u00eancias legais, estando de acordo com o artigo 30, inciso VI da Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014 e suas altera\u00e7\u00f5es. Walace Aquino Ferreira \u2013 Procurador-Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
AUTORIZA\u00c7\u00c3O: Autorizo a contrata\u00e7\u00e3o e recomendo a observ\u00e2ncia das demais provid\u00eancias legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa, e ap\u00f3s 05 (cinco) dias, ausente qualquer impugna\u00e7\u00e3o, tome-se as provid\u00eancias para o Termo de Colabora\u00e7\u00e3o. Extrema\/MG, 13 de agosto de 2024. Jo\u00e3o Batista da Silva \u2013 Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":36,"template":"","situacao":[32],"class_list":["post-30282","licitacao","type-licitacao","status-publish","hentry","situacao-concluida"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extrema.mg.gov.br\/imprensaoficial\/wp-json\/wp\/v2\/licitacao\/30282","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extrema.mg.gov.br\/imprensaoficial\/wp-json\/wp\/v2\/licitacao"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extrema.mg.gov.br\/imprensaoficial\/wp-json\/wp\/v2\/types\/licitacao"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extrema.mg.gov.br\/imprensaoficial\/wp-json\/wp\/v2\/users\/36"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.extrema.mg.gov.br\/imprensaoficial\/wp-json\/wp\/v2\/licitacao\/30282\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":30294,"href":"https:\/\/www.extrema.mg.gov.br\/imprensaoficial\/wp-json\/wp\/v2\/licitacao\/30282\/revisions\/30294"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extrema.mg.gov.br\/imprensaoficial\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30282"}],"wp:term":[{"taxonomy":"situacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extrema.mg.gov.br\/imprensaoficial\/wp-json\/wp\/v2\/situacao?post=30282"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}