{"id":25784,"date":"2023-10-05T16:54:17","date_gmt":"2023-10-05T19:54:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extrema.mg.gov.br\/imprensaoficial\/?post_type=licitacao&p=25784"},"modified":"2023-10-09T17:02:31","modified_gmt":"2023-10-09T20:02:31","slug":"extrato-da-justificativa-de-inexigibilidade-de-chamamento-publico-no-080-2023-processo-administrativo-no-330-2023","status":"publish","type":"licitacao","link":"https:\/\/www.extrema.mg.gov.br\/imprensaoficial\/licitacao\/extrato-da-justificativa-de-inexigibilidade-de-chamamento-publico-no-080-2023-processo-administrativo-no-330-2023\/","title":{"rendered":"EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO N\u00ba 080\/2023 \u2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 330\/2023"},"content":{"rendered":"\n

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA \u2013 MG – OBJETIVO: A finalidade da presente Inexigibilidade de Chamamento P\u00fablico \u00e9 a CELEBRA\u00c7\u00c3O DE PARCERIA COM ORGANIZA\u00c7\u00c3O DA SOCIEDADE CIVIL ATUANTE NA REGI\u00c3O, OBJETIVANDO SERVI\u00c7OS PARA RECEBIMENTO, TRATAMENTO, ABRIGO, REABILITA\u00c7\u00c3O E SOLTURA, EM HABITAT NATURAL, DE ANIMAIS SILVESTRES ORIUNDOS DE ATROPELAMENTO, DOEN\u00c7AS, MAUS TRATOS E DEMAIS ORIGENS, atrav\u00e9s da OSC denominada  <\/strong>ASSOCIA\u00c7\u00c3O MATA CILIAR, inscrita no CNPJ: 61.056.933\/0001-95<\/a>. O repasse ser\u00e1 no montante de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), por meio da formaliza\u00e7\u00e3o de Termo de Colabora\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidade de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco que envolve a transfer\u00eancia de recursos financeiros a OSC, conforme condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

DA JUSTIFICATIVA: A cidade de Extrema tem todo o seu territ\u00f3rio dentro da APA (\u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental) Fern\u00e3o Dias, uma Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o de Uso Sustent\u00e1vel que \u00e9 cortada pela Rodovia Fern\u00e3o Dias (BR-381), importante rodovia que liga S\u00e3o Paulo a Belo Horizonte, de intenso fluxo de ve\u00edculos e interfer\u00eancia direta na APA.<\/p>\n\n\n\n

O munic\u00edpio ainda \u00e9 contemplado pela cadeia de montanhas da Serra da Mantiqueira, umas das oito \u00e1reas mais insubstitu\u00edveis do mundo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fauna e flora, s\u00e3o florestas preservadas do bioma Mata Atl\u00e2ntica, um dos \u201chotspots\u201d mundiais de biodiversidade. A \u00e1rea tamb\u00e9m faz parte da Trilha de Longo Curso Transmantiqueira, instrumento de ecoturismo e preserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Ao longo dos anos o Munic\u00edpio de Extrema tem se desenvolvido industrial e urbanisticamente, expandindo a sua zona urbana e redefinindo suas zonas periurbana e rurais, com aporte de infraestrutura, como o asfaltamento das vias (inclusive rurais) ampliando as \u00e1reas antr\u00f3picas e a interven\u00e7\u00e3o humana.<\/p>\n\n\n\n

Neste cen\u00e1rio h\u00e1 redu\u00e7\u00e3o do habitat das esp\u00e9cies silvestres e a fragmenta\u00e7\u00e3o dos remanescentes florestais, tendo como resultante a necessidade de maior deslocamento das esp\u00e9cies silvestres em uma matriz urbana para atravessar fragmentos florestais em busca de alimento, reprodu\u00e7\u00e3o e abrigo.<\/p>\n\n\n\n

Todas as esp\u00e9cies de animais silvestres est\u00e3o sujeitos a acidentes ao se deslocarem na matriz urbana e nas vias p\u00fablicas (atropelamentos, ataques de c\u00e3es e gatos, ca\u00e7a, eletrocu\u00e7\u00e3o, queimadas, etc). Ainda que a ca\u00e7a sofra redu\u00e7\u00e3o gradual, com o passar dos anos e das gera\u00e7\u00f5es, ainda \u00e9 pr\u00e1tica recorrente na regi\u00e3o, inclusive a ca\u00e7a de aves (como animais de estima\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Neste cen\u00e1rio, o munic\u00edpio convive com conflitos estruturais e estruturantes entre: o moderno e o novo, o desenvolvimento industrial e o turismo de natureza, a expans\u00e3o urbana e a preserva\u00e7\u00e3o ambiental; dentre outros.<\/p>\n\n\n\n

O Centro de Controle de Zoonoses de Extrema, frequentemente, recebe significativo n\u00famero de animais silvestres, sendo o grupo das aves o mais representativo.<\/p>\n\n\n\n

Os animais t\u00eam diferentes origens como a Pol\u00edcia Ambiental, Corpo de Bombeiros e\/ou o cidad\u00e3o comum.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, n\u00e3o h\u00e1 local adequado para a reabilita\u00e7\u00e3o e soltura, ficando a cargo dos profissionais a responsabilidade pela destina\u00e7\u00e3o. Portanto, j\u00e1 \u00e9 uma demanda municipal o adequado recebimento, tratamento e abrigo para animais silvestres no munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

A Prefeitura do Munic\u00edpio de Extrema est\u00e1 obrigada a atender Lei n\u00ba 22.231\/16 que disp\u00f5e sobre a defini\u00e7\u00e3o de maus tratos contra animais, sendo incumb\u00eancia do Poder P\u00fablico, em todos os n\u00edveis de governo, a prote\u00e7\u00e3o ambiental, bem como, medidas executivas de conten\u00e7\u00e3o de atividades prejudiciais \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

Considerando a necessidade de este Munic\u00edpio fazer o manejo correto da fauna silvestre, atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es de captura dos animais sadios e lesionados encontrados em resid\u00eancias, empresas, vias p\u00fablicas e demais localidades, os quais possam oferecer riscos a si e a outrem;<\/p>\n\n\n\n

Considerando que os animais capturados devem ser encaminhados para Centros de Triagem o ou Reabilita\u00e7\u00e3o de Animais Silvestres devidamente autorizados.<\/p>\n\n\n\n

Considerando que a Associa\u00e7\u00e3o Mata Ciliar possui um Centro de Reabilita\u00e7\u00e3o instalado no munic\u00edpio de Jundia\u00ed \u2013 SP. e que este \u00e9 o \u00fanico Centro de Reabilita\u00e7\u00e3o instalado a menos de 100 km de dist\u00e2ncia do munic\u00edpio de Extrema \u2013 MG.<\/p>\n\n\n\n

Considerando que os Centros de Reabilita\u00e7\u00e3o mais pr\u00f3ximos, a exce\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Mata Ciliar, est\u00e3o localizados a 150 km (S\u00e3o Jose dos Campos- UNIVAP) de dist\u00e2ncia do munic\u00edpio de Extrema \u2013 MG., o que inviabiliza o deslocamento de animais em estado de sa\u00fade debilitado, os quais requerem urg\u00eancia no atendimento, esta \u00e9 a \u00fanica Associa\u00e7\u00e3o apta a atender o munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Considerando A Associa\u00e7\u00e3o Mata Ciliar (AMC) \u00e9 uma entidade sem fins lucrativos declarada de Utilidade P\u00fablica Federal e que desde 1987 desenvolve diversas a\u00e7\u00f5es para a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade;<\/p>\n\n\n\n

Considerando ser um meio promotor de qualidade de vida atrav\u00e9s do uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais;<\/p>\n\n\n\n

Considerando que atuam de forma humanit\u00e1ria, valorizando a participa\u00e7\u00e3o das pessoas no cumprimento da miss\u00e3o destinada;<\/p>\n\n\n\n

Considerando agir sempre com transpar\u00eancia, prestando contas \u00e0 sociedade do trabalho desenvolvido;<\/p>\n\n\n\n

Considerando a miss\u00e3o de compartilhar expectativas e resultados com os diversos p\u00fablicos que fazem parte da miss\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

Considerando a manter relacionamento s\u00f3lido com os investidores de seus projetos, baseados na \u00e9tica e agilidade em apresentar solu\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

Considerando a projetar atividades estruturadas em s\u00f3lida base t\u00e9cnica e cient\u00edfica, profissionalizando os departamentos da institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, tendo o objeto estabelecer vinculo com a OSC para a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es conjuntas para a recep\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e a reabilita\u00e7\u00e3o de fauna silvestres e posteriormente soltura ou outra destina\u00e7\u00e3o daqueles animais que forem recuperados, de acordo com o trabalho realizado.<\/p>\n\n\n\n

Ante as considera\u00e7\u00f5es acima elencadas e consoante os pareceres t\u00e9cnico e jur\u00eddico constantes no Processo Administrativo n\u00ba 330\/2023, DECLARO INEXIG\u00cdVEL O CHAMAMENTO P\u00daBLICO, com fundamento no artigo 31, caput, da Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014, para celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Colabora\u00e7\u00e3o com a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil denominada  <\/strong>ASSOCIA\u00c7\u00c3O MATA CILIAR, inscrita no CNPJ: 61.056.933\/0001-95,para recebimento, tratamento, abrigo, reabilita\u00e7\u00e3o e soltura, em habitat natural, de animais silvestres oriundos de atropelamento, doen\u00e7as, maus tratos e demais origens.<\/p>\n\n\n\n

Extrema\/MG, 05 de outubro de 2023. Jo\u00e3o Batista da Silva \u2013 Prefeito Municipal.<\/p>\n\n\n\n

PROCURADORIA-GERAL DO MUNIC\u00cdPIO DE EXTREMA: A presente Inexigibilidade cumpre as exig\u00eancias legais, estando de acordo com o artigo 31, CAPUT, da Federal n\u00ba 13.019\/2014 e suas altera\u00e7\u00f5es. Extrema\/MG, 05 de outubro de 2023. Walace Aquino Ferreira \u2013 Procuradoria Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

AUTORIZA\u00c7\u00c3O: Autorizo a contrata\u00e7\u00e3o e recomendo a observ\u00e2ncia das demais provid\u00eancias legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa, e ap\u00f3s 05 (cinco) dias, ausente qualquer impugna\u00e7\u00e3o, tome-se as provid\u00eancias para o Termo de Colabora\u00e7\u00e3o. Extrema\/MG, 05 de outubro de 2023. Jo\u00e3o Batista da Silva \u2013 Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":35,"template":"","situacao":[20],"class_list":["post-25784","licitacao","type-licitacao","status-publish","hentry","situacao-em-andamento"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extrema.mg.gov.br\/imprensaoficial\/wp-json\/wp\/v2\/licitacao\/25784","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extrema.mg.gov.br\/imprensaoficial\/wp-json\/wp\/v2\/licitacao"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extrema.mg.gov.br\/imprensaoficial\/wp-json\/wp\/v2\/types\/licitacao"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extrema.mg.gov.br\/imprensaoficial\/wp-json\/wp\/v2\/users\/35"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.extrema.mg.gov.br\/imprensaoficial\/wp-json\/wp\/v2\/licitacao\/25784\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25786,"href":"https:\/\/www.extrema.mg.gov.br\/imprensaoficial\/wp-json\/wp\/v2\/licitacao\/25784\/revisions\/25786"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extrema.mg.gov.br\/imprensaoficial\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25784"}],"wp:term":[{"taxonomy":"situacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extrema.mg.gov.br\/imprensaoficial\/wp-json\/wp\/v2\/situacao?post=25784"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}