Documento: <\/strong>Processo Administrativo n\u00b0 317\/2023 \u2013 Dispensa n\u00ba 108\/2023 (Dispensa de Chamamento P\u00fablico)<\/p>\n\n\n\n Requerente: <\/strong>Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social<\/p>\n\n\n\n Objeto: <\/strong>Realiza\u00e7\u00e3o de Parceria com base no art. 30, VI da Lei 13.1029\/2014 e suas altera\u00e7\u00f5es, para celebra\u00e7\u00e3o de parceria com Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil atuante no munic\u00edpio de Extrema, objetivando servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o social para jovens a partir de 18 anos e adultos com deficiencia, preferencialmente intelectual e m\u00faltipla e com transtornos do aspecto autista, exclusiamente do munic\u00edpio de Extrema-mg.<\/p>\n\n\n\n Base Legal: <\/strong>Art. 30, inciso VI, Lei 13.019\/2014.<\/p>\n\n\n\n OSC \/ COLABORADORA: <\/strong>CRIE \u2013 Centro de Integra\u00e7\u00e3o Especial, inscrita no CNPJ: 25.651.282\/0001-18. <\/p>\n\n\n\n Valor Total: <\/strong>R$ 246.065,28 (duzentos e quarenta e seis mil e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos).<\/p>\n\n\n\n Prazo de Execu\u00e7\u00e3o: <\/strong>O Termo de Colabora\u00e7\u00e3o ser\u00e1 executado no prazo de 12 meses, a contar da data da ordem de in\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Da Justificativa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO as especificidades da Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014, que trata da dispensa do chamamento p\u00fablico, respaldado no art. 30 daquela lei;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO que o CRIE \u2013 Centro de Integra\u00e7\u00e3o Especial, tem como objetivo garantir servi\u00e7o de fortalecimento de v\u00ednculos, no munic\u00edpio de Extrema\/MG.<\/p>\n\n\n\n Aduz as raz\u00f5es de fato e de direito:<\/p>\n\n\n\n O CRIE \u2013 Centro de Integra\u00e7\u00e3o Especial, com personalidade jur\u00eddica de direito privado, beneficente, com atua\u00e7\u00e3o em atendimentos a pessoas com defici\u00eancias e suas fam\u00edlias a fim de possibilitar o desenvolvimento de suas potencialidades e habilidades, promovendo a inclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 direito de todos, conforme determina o inciso III, do artigo 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de ter a dignidade da pessoa humana, como fundamento da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, o CRIE, presta assist\u00eancia enquanto entidade de atendimento a pessoas com defici\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n Em observ\u00e2ncia do plano de trabalho proposto pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e formalizado pela OSC, verifica-se que o intuito da entidade, sem fins lucrativos, \u00e9 qualidade e efici\u00eancia para o atendimento de pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Em conson\u00e2ncia com o art. 30, inciso VI da Lei 13.019\/2014, a dispensa de chamamento p\u00fablico \u00e9 cab\u00edvel quando houver:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 30. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 dispensar a realiza\u00e7\u00e3o do chamamento p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n VI – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social, desde que executadas por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil previamente credenciadas pelo \u00f3rg\u00e3o gestor da respectiva pol\u00edtica.\u201d<\/p>\n\n\n\n No caso em tela, vislumbra-se que o CRIE cumpre todos os requisitos exigidos pela Lei 13.019\/2014, com atividades de assist\u00eancia social, em conformidade com o inciso VI do Artigo 30, da lei. Em conson\u00e2ncia com o plano de trabalho vislumbra-se que a entidade realizada o atendimento de pessoas com defici\u00eancia, al\u00e9m de estar credenciada pelo Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social do munic\u00edpio de Extrema\/MG.<\/p>\n\n\n\n Diante de todo o exposto, pela ineg\u00e1vel import\u00e2ncia de assist\u00eancia \u00e0 pessoas do munic\u00edpio e credenciamento da mesma no CMAS, fica justificada a dispensa do chamamento p\u00fablico, observando os arts. 30, inciso VI e 32 da Lei 13.019\/2014.<\/p>\n\n\n\n Publique-se o extrato da justificativa no s\u00edtio oficial do munic\u00edpio e, eventualmente, a crit\u00e9rio do administrador, no meio oficial de publicidade da administra\u00e7\u00e3o, abrindo-se a possibilidade de que no prazo de cinco dias, quem, querendo, apresente impugna\u00e7\u00e3o a esta justificativa, nos termos do art. 32, \u00a7 2 e 3\u00ba da Lei 13.019\/14.<\/p>\n\n\n\n PROCURADORIA-GERAL DO MUNIC\u00cdPIO DE EXTREMA: A presente Dispensa de Chamamento P\u00fablico cumpre as exig\u00eancias legais, estando de acordo com o artigo 30, inc. VI, da Federal n\u00ba 13.019\/2014. Walace Aquino Ferreira \u2013 Procuradoria Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n Ante as considera\u00e7\u00f5es acima elencadas e consoante os pareceres t\u00e9cnico e jur\u00eddico constantes no Processo Administrativo n\u00ba 256\/2023, DECLARO DISPENS\u00c1VEL O CHAMAMENTO P\u00daBLICO, com fundamento no Artigo 30, Inc. VI, da Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014, para celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Colabora\u00e7\u00e3o com a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil denominada <\/strong>CRIE \u2013 Centro de Integra\u00e7\u00e3o Especial, inscrita no CNPJ: 25.651.282\/0001-18,para oferta de servi\u00e7o de fortalecimento de v\u00ednculos, no munic\u00edpio de Extrema\/MG. Extrema\/MG.<\/p>\n\n\n\n AUTORIZA\u00c7\u00c3O: Autorizo a contrata\u00e7\u00e3o e recomendo a observ\u00e2ncia das demais provid\u00eancias legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa, e ap\u00f3s 05 (cinco) dias, ausente qualquer impugna\u00e7\u00e3o, tome-se as provid\u00eancias para o Termo de Colabora\u00e7\u00e3o. Fica aberto o prazo de impugna\u00e7\u00e3o, previsto no \u00a72\u00ba do art. 32 da Lei Federal 13.019\/2014. Extrema\/MG, 28 de setembro de 2023. Jo\u00e3o Batista da Silva \u2013 Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":37,"template":"","situacao":[20],"class_list":["post-25627","licitacao","type-licitacao","status-publish","hentry","situacao-em-andamento"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extrema.mg.gov.br\/imprensaoficial\/wp-json\/wp\/v2\/licitacao\/25627","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extrema.mg.gov.br\/imprensaoficial\/wp-json\/wp\/v2\/licitacao"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extrema.mg.gov.br\/imprensaoficial\/wp-json\/wp\/v2\/types\/licitacao"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extrema.mg.gov.br\/imprensaoficial\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.extrema.mg.gov.br\/imprensaoficial\/wp-json\/wp\/v2\/licitacao\/25627\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25629,"href":"https:\/\/www.extrema.mg.gov.br\/imprensaoficial\/wp-json\/wp\/v2\/licitacao\/25627\/revisions\/25629"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extrema.mg.gov.br\/imprensaoficial\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25627"}],"wp:term":[{"taxonomy":"situacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extrema.mg.gov.br\/imprensaoficial\/wp-json\/wp\/v2\/situacao?post=25627"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}