Documento: <\/strong>Processo Administrativo n\u00b0 256\/2023 \u2013 Dispensa n\u00ba 076\/2023 (Dispensa de Chamamento P\u00fablico)<\/p>\n\n\n\n Requerente: <\/strong>Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social<\/p>\n\n\n\n Objeto: <\/strong>Realiza\u00e7\u00e3o de Parceria com base no art. 30, VI da Lei 13.1029\/2014 e suas altera\u00e7\u00f5es, para celebra\u00e7\u00e3o de parceria com Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil atuante no munic\u00edpio de Extrema, objetivando oferta de servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o social especial para acolhimento institucional de longa permanencia para idosos.<\/p>\n\n\n\n Base Legal: <\/strong>Art. 30, inciso VI, Lei 13.019\/2014.<\/p>\n\n\n\n OSC \/ COLABORADORA: <\/strong>Asilo S\u00e3o Vicente De Paulo, inscrita no CNPJ: 03.868.609\/0001-75. <\/p>\n\n\n\n Valor Total: <\/strong>R$ 1.273.345,80 (um milh\u00e3o duzentos e setenta e tr\u00eas mil trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).<\/p>\n\n\n\n Prazo de Execu\u00e7\u00e3o: <\/strong>O Termo de Colabora\u00e7\u00e3o ser\u00e1 executado no prazo de 12 meses, a contar da data da ordem de in\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Da Justificativa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO as especificidades da Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014, que trata da dispensa do chamamento p\u00fablico, respaldado no art. 30 daquela lei;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO que o Asilo S\u00e3o Vicente de Paulo, tem como objetivo garantir servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o social especial para acolhimento institucional de longa perman\u00eancia para idosos, no munic\u00edpio de Extrema\/MG.<\/p>\n\n\n\n Aduz as raz\u00f5es de fato e de direito:<\/p>\n\n\n\n O Asilo S\u00e3o Vicente de Paulo, com personalidade jur\u00eddica de direito privado, beneficente, com atua\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de institui\u00e7\u00e3o de longa perman\u00eancia para idosos, sem fins lucrativos ou de fins n\u00e3o econ\u00f4micos, com dura\u00e7\u00e3o indeterminada.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 direito de todos, conforme determina o inciso III, do artigo 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de ter a dignidade da pessoa humana, como fundamento da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, o Asilo S\u00e3o Vicente de Paulo, presta assist\u00eancia enquanto entidade de acolhimento de idosos.<\/p>\n\n\n\n Em observ\u00e2ncia do plano de trabalho proposto pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e formalizado pela OSC, verifica-se que o intuito da entidade, sem fins lucrativos, \u00e9 qualidade e efici\u00eancia para o acolhimento de pessoas idosas.<\/p>\n\n\n\n Em conson\u00e2ncia com o art. 30, inciso VI da Lei 13.019\/2014, a dispensa de chamamento p\u00fablico \u00e9 cab\u00edvel quando houver:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 30. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 dispensar a realiza\u00e7\u00e3o do chamamento p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n VI – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social, desde que executadas por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil previamente credenciadas pelo \u00f3rg\u00e3o gestor da respectiva pol\u00edtica.\u201d<\/p>\n\n\n\n No caso em tela, vislumbra-se que ao Asilo S\u00e3o Vicente de Paulo cumpre todos os requisitos exigidos pela Lei 13.019\/2014, com atividades de assist\u00eancia social, em conformidade com o inciso VI do Artigo 30, da lei. Em conson\u00e2ncia com o plano de trabalho vislumbra-se que a entidade realizada o acolhimento de longa perman\u00eancia para idosos, al\u00e9m de estar credenciada pelo Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social do munic\u00edpio de Extrema\/MG.<\/p>\n\n\n\n Diante de todo o exposto, pela ineg\u00e1vel import\u00e2ncia de assist\u00eancia \u00e0 pessoas do munic\u00edpio que necessitam de acolhimento institucional, o credenciamento da mesma no CMAS e diante da impossibilidade de cumprimento das metas por outra entidade no munic\u00edpio, fica justificada a dispensa do chamamento p\u00fablico, observando os arts. 30, inciso VI e 32 da Lei 13.019\/2014.<\/p>\n\n\n\n PROCURADORIA-GERAL DO MUNIC\u00cdPIO DE EXTREMA: A presente Dispensa de Chamamento P\u00fablico cumpre as exig\u00eancias legais, estando de acordo com o artigo 30, inc. VI, da Federal n\u00ba 13.019\/2014. Walace Aquino Ferreira \u2013 Procuradoria Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n Ante as considera\u00e7\u00f5es acima elencadas e consoante os pareceres t\u00e9cnico e jur\u00eddico constantes no Processo Administrativo n\u00ba 256\/2023, DECLARO DISPENS\u00c1VEL O CHAMAMENTO P\u00daBLICO, com fundamento no Artigo 30, Inc. VI, da Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014, para celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Colabora\u00e7\u00e3o com a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil denominada ASILO S\u00c3O VICENTE DE PAULO, inscrita no CNPJ: 03.868.609\/0001-75.<\/strong>,para oferta de servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o social especial para acolhimento institucional de longa permanencia para idosos. Extrema\/MG.<\/p>\n\n\n\n AUTORIZA\u00c7\u00c3O: Autorizo a contrata\u00e7\u00e3o e recomendo a observ\u00e2ncia das demais provid\u00eancias legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa, e ap\u00f3s 05 (cinco) dias, ausente qualquer impugna\u00e7\u00e3o, tome-se as provid\u00eancias para o Termo de Colabora\u00e7\u00e3o. Fica aberto o prazo de impugna\u00e7\u00e3o, previsto no \u00a72\u00ba do art. 32 da Lei Federal 13.019\/2014. Extrema\/MG, 14 de julho de 2023. Jo\u00e3o Batista da Silva \u2013 Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":36,"template":"","situacao":[32],"class_list":["post-24601","licitacao","type-licitacao","status-publish","hentry","situacao-concluida"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extrema.mg.gov.br\/imprensaoficial\/wp-json\/wp\/v2\/licitacao\/24601","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extrema.mg.gov.br\/imprensaoficial\/wp-json\/wp\/v2\/licitacao"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extrema.mg.gov.br\/imprensaoficial\/wp-json\/wp\/v2\/types\/licitacao"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extrema.mg.gov.br\/imprensaoficial\/wp-json\/wp\/v2\/users\/36"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.extrema.mg.gov.br\/imprensaoficial\/wp-json\/wp\/v2\/licitacao\/24601\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24602,"href":"https:\/\/www.extrema.mg.gov.br\/imprensaoficial\/wp-json\/wp\/v2\/licitacao\/24601\/revisions\/24602"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extrema.mg.gov.br\/imprensaoficial\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24601"}],"wp:term":[{"taxonomy":"situacao","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extrema.mg.gov.br\/imprensaoficial\/wp-json\/wp\/v2\/situacao?post=24601"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}