terça-feira, 4 de setembro de 2018

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 211/2018 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 125/2018

RESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA TRÓPICO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS ILUMINAÇÃO IND. E COM. LTDA., E AOS APONTAMENTOS DA EMPRESA ILUMATIC S/A.

 

REF.: PROCESSO LICITATÓRIO 211/2018

PREGÃO PRESENCIAL 125/2018

 

1. DAS PRELIMINARES:

 

1. Impugnação interposta tempestivamente pelas empresas TRÓPICO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS ILUMINAÇÃO IND. E COM. LTDA., E ILUMATIC S/A., com fundamento no art. 41 da Lei Federal 8.666/93.

 

1.  DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO

 

2. A empresa TRÓPICO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS ILUMINAÇÃO IND. E COM. LTDA. alega especificamente que:

 

a-) NO ANEXO I – Termo de Referência, nas especificações das luminárias públicas de Led 120 W, relaciona o fator de potência à fonte de alimentação/driver, conforme segue: “potência máxima de 120W, fluxo luminoso mínimo de 17.000 lumens, com relé fotoelétrico fator de potência mínimo 0,97,”.

 

b-) NO ANEXO I – Termo de Referência é exigido resistência a impactos mecânicos com grau de proteção IK 09.

 

c-) Na especificação do item Luminária para iluminação Pública LED 120W, há exigência de certificações/Laudos para comprovação técnica a ser apresentado juntamente com a proposta financeira.

 

 

• A empresa ILUMATIC S/A. alega que:

 

 

 

NO ANEXO I – Termo de Referência, nas especificações das luminárias públicas de Led 120 W:

 

a-) Inexiste a falta de ESTUDO LUMINOTÉCNICO, para a municipalidade basear a troca de lâmpadas por uma nova tecnologia em led.

 

b-) Fixou as seguintes características para o conjunto completo de luminária pública LED com consumo nominal máximo de 120W:

97. i) Fator de potência: igual ou superior a 0,97.
98. ii) distribuição da intensidade luminosa classificação tipo II média ou curta;

iii)  resistência a impactos mecânicos com grau mínimo de proteção ik 09;

100. iv) vida útil do led mínima de 100.000 horas.

 

c-) PRAZO PARA A ENTREGA do material será de 10 (dez) dias.

 

d-) Tensão de entrada com range mínimo de 100 a 300V

 

• DO PEDIDO

 

3. Requerem as Impugnantes:

A revisão do edital em seu ANEXO I – Termo de Referência, nas especificações das luminárias públicas de Led 120 W, conforme segue:

 

a-) Que seja alterado a potência do relé fotoelétrico para potência mínima de 0,97 para 0,92;

 

b-) Que seja alterado a resistência a impactos mecânicos com grau de proteção IK 09 para IK 08;

 

c-) Que as certificações/Laudos para comprovação técnica possam ser apresentadas considerando um prazo mínimo de 20 (vinte) dias, e não apresentado juntamente com a proposta financeira;

 

d-) Que seja suprimido do edital a distribuição de intensidade luminosa classificação tipo II ou curta, bem como a vida útil do led mínima de 10.000 horas;

 

e-) Que seja estendido o prazo para entrega do material;

 

f-) Que seja suprimido da especificação a tensão de entrada com range mínimo de 100 a 300V.

 

1. DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES

 

4.1. Inicialmente, cabe analisar o requisito de admissibilidade da referida impugnação, ou seja, apreciar se a mesma foi interposta dentro do prazo estabelecido para tal.

Registra-se que o prazo para impugnar o edital é de até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

 

O Edital na modalidade Pregão Presencial nº 125/2018 trás em seu item 5, a regra quanto a impugnações ao edital, vejamos:

 

5. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

 

5.1 Decairá do direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, conforme aduz o artigo 14° do decreto municipal de n° 26/2009, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entende viciarem o mesmo. Sendo que a petição será dirigida à autoridade subscritora do edital, que decidirá no prazo de 1(um) dia útil, devidamente instruídas (assinatura, endereço, razão social e telefone para contato), junto ao Setor de Licitações desta Prefeitura.

5.2 Se a impugnação ao edital for reconhecida e julgadas procedentes serão corrigidos os vícios e, caso a formulação da proposta seja afetada, nova data será designada para a realização do certame;

5.3 A ocorrência de impugnação de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei n. 10.520/02 e legislação vigente.

5.4 Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena de detenção, de 02 (dois) a 03 (três) anos, e multa, nos termos do artigo 93 da Lei 8666/93.

 

O impugnante protocolou em tempo hábil, sua impugnação à Prefeitura Municipal de Extrema-MG, portanto, merece ter seu mérito analisado, já que atentou para os prazos estabelecidos nas normas regulamentares.

 

4.2. Quanto ao mérito, cumpre esclarecer que:

 

• A potência do relé fotoelétrico pode ser alterado a potência mínima de 0,97 para 0,92 uma vez proporcionará redução de perdas e custos de energia;

 

• A resistência a impactos mecânicos com grau de proteção pode ser alterado de IK 09 para IK 08, em atendimento a Portaria número 20 do INMETRO de 15 de fevereiro de 2017;

 

 

• A apresentação das certificações/Laudos para comprovação técnica conforme edital deve ser mantida, uma vez que trata-se da exigência de detalhamento das especificações técnicas do item proposto, por meio de documento pertinente (certificações/laudos/cartilhas/catálogos/etc., independente da nomencratura do documento), para fins de verificação de sua compatibilidade com as especificações técnicas licitadas e, consequentemente para fins de aceitabilidade da proposta. Deverão ainda ser apresentados no ato do pregão presencial, visto que em caso da falta de apresentação posterior de tais documentos, ocasionaria em atraso na aquisição do material, o que traria prejuízos ao município com a interrupção do atendimento dos serviços de Iluminação Pública.

 

• A intensidade luminosa classificação tipo II ou curta deve ser suprimida da especificação, já a vida útil proporcionará ao município uma reposição em um tempo mais longo, reduzindo os custos com substituição das mesmas, ficando mais vantajoso para o município;

 

• O prazo para a entrega do material de 10 (dez) dias, deverá ser mantido, uma vez que o mesmo prazo foi aplicado em licitações anteriores e até o presente sem atrasos significativos.

 

• A tensão de entrada com range mínimo de 100 a 300V deve ser suprimida das especificações, tendo em vista que a tensão de operação da rede de distribuição é 220V com tolerância de +/- 10% (198 à 242V), caso exista uma variação superior a 10% isso não é responsabilidade do fabricante da luminária.

 

• Quanto a inexistencia da falta de ESTUDO LUMINOTÉCNICO, para a municipalidade basear a troca de lâmpadas por uma nova tecnologia em led. Tiramos como base as substituições das luminárias a partir do estudo luminotécnico realizado no município, como parâmetro especificamos uma potência máxima (120w) para chegar em um resultado mínimo de fluxo luminoso (17.000 lumens), ou seja se conseguir chegar a um maior fluxo luminoso com a menor potência termos uma maior economia de energia.

 

1. DECISÃO

 

5. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTES A IMPUGNAÇÃO apresentada pelas empresas, conforme segue:

 

a-) Fica alterado a potência do relé fotoelétrico para potência mínima de 0,92;

 

b-) Fica alterado a resistência a impactos mecânicos com grau de proteção para IK 08;

 

c-) Fica mantida a apresentação das certificações/Laudos para comprovação técnica conforme edital;

 

d-) Fica suprimido das especificações do edital a distribuição de intensidade luminosa classificação tipo II ou curta,  já a vida útil do led PERMANECE mínima de 100.000 horas;

 

e-) O prazo para entrega do material permanece conforme edital.

 

f-) Fica suprimido das especifacações do edital a tensão de entrada com range mínimo de 100 a 300V.

 

Diante da decisão fica suspensa a abertura que ocorreria às 09:00 horas do dia 05/09/2018, para que sejam realizadas as devidas retificações no edital e publicado nova data para abertura.

 

Extrema, 04 de setembro de 2018.

 

Carlos Alexandre Morbidelli

Pregoeiro

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