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terça-feira, 4 de junho de 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA – MG – EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 022/2019 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 187/2019.
OBJETIVO: A finalidade da presente Inexigibilidade de Chamamento Público é a celebração de parceria que visa apoiar a realização do evento denominado “10ª MARCHA PARA JESUS” (de acordo com o disposto no Calendário Anual de Eventos de 2019 do Município), pela Casa Lar de Passagem Resgate para Cristo, portadora do CNPJ: 07.834.586/0001-39, por meio da formalização de Termo de Fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização religiosa, conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento.
RESUMO: Termo de Fomento com a Casa Lar de Passagem Resgate para Cristo.
DA JUSTIFICATIVA: Das análises, concluímos que a execução da proposta é viável e os valores estimados são compatíveis com os preços de mercado e o cronograma previsto na proposta é adequado e permite uma fiscalização efetiva. Assim, posteriormente à emissão do parecer jurídico pertinente bem como de todo trâmite necessário prescrito em lei, havendo as respectivas chancelas, autorizamos ao setor competente empreender todas as cautelas necessárias para a formalização do Termo de Fomento, consoante as disposições expressas em lei. Extrema/MG, 03 de junho de 2019. Pablo Farina Prego Junior, Secretário Municipal de Cultura – Comissão Técnica e Gestora.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE EXTREMA: A presente Inexigibilidade cumpre as exigências legais, estando de acordo com o artigo 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações. Extrema/MG, 04 de junho de 2019. Mateus Lais Toledo Saes Peres – Procuradoria Geral do Município.
AUTORIZAÇÃO: Autorizo a contratação e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa, e após 05 (cinco) dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para o Termo de Fomento. Extrema/MG, 04 de junho de 2019. João Batista da Silva – Prefeito Municipal.