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quarta-feira, 5 de junho de 2019
TERMO DE RATIFICAÇÃO – O Município de Extrema, através do Prefeito Municipal, torna público que considerou inexigível de licitação a CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC – ORGANIZAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, COM VISTAS A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE PROTESTO, mediante Acordo de Cooperação entre as partes (art. 2º, VIII A, LEI FEDERAL 13.019/2014), por não envolver repasse de recursos financeiros. Fundamento legal: CAPUT, do Artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, pelo Processo Administrativo nº 173/2019, Inexigibilidade de Chamamento Público nº 020/2019. Extrema, 05 de junho de 2019.