sexta-feira, 27 de setembro de 2024

Decreto nº 4.749/2024

Decreto 4.749

“Determina abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2024, utilizando, entre outros, parte do Excesso de Arrecadação corrente e parte do valor do Superávit Financeiro de 2023, apurado por fonte específica de recursos, para atender suas necessidades e dá outras providências.”